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REFORMA TRABALHISTA: VEJA AS 10 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS COM A NOVA LEI

 

1 - FÉRIAS

Como era antes: As férias podiam ser fracionadas, em casos excepxcionais, em 2 períodos, desde que um deles não fosse inferior a 10 dias. Menores de 18 anos e maiores de 50 não eram contemplados.

Como ficou: As férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferior a 5 dias corridos, cada um. Está vedado o início das férias 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Também não há mais exceção para memores de 18 anos e maiores de 50. 

2 - LEGALIZAÇÃO DO ACORDO DE RESCISÃO

Como era antes: Não havia previsão legal correspondente.

Como ficou: Na extinção do contrato por mútuo acordo entre empresa e empregado, será devido ao empregado metade do aviso prévio indenizado e multa de 20% do FGTS. As demais verbas rescisórias deverão ser pagas na integralidade. O empregado pode sacar até 80% de seu FGTS e não terá direito ao seguro desemprego.

3 - TEMPO DE DESLOCAMENTO PELO EMPREGADO NÃO É COMPUTADO

Como era antes: Quando a condução era forncecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo era computado na jornada de trabalho.

Como ficou: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até o posto de trabalho, não é computado na jornada, por não ser tempo à disposição do empregor.

4 - GESTANTES

Como era antes: A empregada gestante ou que estivesse amamentando deveria ser afastada durante toda a gestação e a lactação de atividade ou local insalubre, devendo exercer atividades em outro local da empresa.

Como ficou: A gestante será afastada de locais insalubres e não receberá o adicional de insalubridade. Ela só poderá atuar em locais inslubres em graus médio e mínimo quando, voluntariamente, apresentar atestado de saúde dando esta autorização.

5 - COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO

Como era antes: Integravam o salário a importância fixa estipulada, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, abonos pagos pelo empregador e diárias para viagens que excediam de 50% do salário recebido pelo empregado.

Como ficou: Deixam de integrar o salário as percentagens, gratificações ajustadas com empregador, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Também não se consideram remuneração, ainda que habituais, as ajudas de custo, diárias para viagens, prêmios, abonos e auxílio alimentação. Cabe ressaltar, que a aplicabilidade das mudanças deve ser feita em consonância com a gestão individualizada de cada contrato de trabalho vigente. O objetivo e garantir maior segurança jurídica e minimizar riscos.

6 - O COMBINADO ENTRE EMPRESA E EMPREGADO SE SOBREPÕE A LEI

Como era antes: Não havia previsão legal correspondente.

Como ficou: Os acordos coletivos prevelecerão sobre as convenções coletivas. No entanto, há matérias que não podem ser obejto de transação em negociação coletiva, como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

7 - JORNADA DE TRABALHO

Como era antes: A jornada era limitada a 8 horas diárias, 44 semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Como ficou: A jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 mensais.

8 - TELETRABALHO (HOME OFFICE/TRABALHO REMOTO)

Como era antes: Não havia previsão legal correspondente.

Como ficou: Tudo será formalizado com o empregador via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet e o controle de trabalho poderá ser feito por tarefa.

9 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Como era antes: A contribuição sindical anual era obrigatória, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Como ficou: A contribuição será opcional.

10 - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO

Como era antes: A homologação era obrigatória nos sindicatos da categoria ou Secretarias Regionais do Trabalho para empregados com mais de um ano na empresa.

Como ficou: A homologação para empregados com mais de um ano poderá ser feita na própria empresa, exceto se houver previsão de obrigatoriedade na Conveção Coletiva de Trabalho.


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